Termos de Serviço

As regras que regem o uso do site e a participação no ConUCBio

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Versão: 2026-08-22-v1 · Última atualização: 22 de agosto de 2026 · Ver Política de Privacidade

1. Aceitação e vinculação

Bem-vindo(a) ao Congresso Unebiano de Ciências Biológicas (ConUCBio), evento acadêmico-científico itinerante promovido por estudantes e docentes dos cursos de Ciências Biológicas da Universidade do Estado da Bahia (UNEB).

Estes Termos de Serviço ("Termos") regulam o uso do site conucbio.com.br e a participação no congresso. Ao criar uma conta, inscrever-se no evento, submeter trabalhos ou utilizar qualquer funcionalidade do site, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, você não deve se cadastrar nem utilizar o site. O cadastro e a participação são voluntários.

2. Cadastro e responsabilidades do usuário

Para inscrever-se no congresso, submeter trabalhos ou acessar áreas restritas, é necessário criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é o único responsável:

  • Pela veracidade das informações fornecidas no cadastro e nas submissões;
  • Pela guarda da sua senha e por todas as ações realizadas com sua conta;
  • Por notificar imediatamente a Comissão Organizadora em caso de uso não autorizado da sua conta;
  • Por não compartilhar credenciais com terceiros.

A Comissão Organizadora pode, a seu critério, suspender ou cancelar contas com dados comprovadamente falsos, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

3. Inscrição no evento e política de pagamento

A inscrição no ConUCBio é realizada por meio do site, mediante o preenchimento de formulário próprio e pagamento da taxa correspondente à categoria escolhida (graduando, pós-graduando, docente, profissional, etc.).

Os valores e prazos de inscrição são definidos pela Comissão Organizadora e divulgados na página inicial e em nossos canais oficiais.

O pagamento é processado pelo Mercado Pago (operador financeiro) via PIX ou cartão de crédito. O ConUCBio não armazena dados completos de cartão em seus servidores — toda a transação é realizada na infraestrutura segura do operador.

Comprovante de inscrição e nota fiscal são emitidos em formato PDF e ficam disponíveis na área "Faturas" do dashboard do participante.

4. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

O QUE DIZ A LEI:
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) assegura ao consumidor o direito de desistir da contratação, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de assinatura ou do ato de recebimento do produto/serviço, com devolução integral dos valores pagos.

Como a inscrição no ConUCBio constitui prestação de serviço educacional, você pode exercer esse direito nas seguintes condições:

  • Prazo: até 7 (sete) dias corridos após a confirmação do pagamento da inscrição. Para eventos que ocorram em data anterior ao fim desse prazo, o direito permanece válido até o início do evento.
  • Como solicitar: envie sua solicitação por e-mail para bdiretorioacademico@gmail.com ou abra um ticket na área "Contato" do seu dashboard, informando nome completo, CPF e número de inscrição.
  • Reembolso: integral, pelo mesmo meio de pagamento utilizado, em até 15 (quinze) dias úteis após a aprovação do cancelamento, descontadas apenas taxas bancárias inevitáveis quando aplicáveis.
  • Após o evento: caso já tenha ocorrido o congresso, o reembolso será negado (o serviço foi prestado), mas você poderá submeter pedido de análise extraordinária à Comissão, que avaliará caso a caso (motivos de saúde, por exemplo).

5. Submissão de trabalhos e propriedade intelectual

A submissão de resumos e trabalhos científicos é voluntária e gratuita para os inscritos. Os trabalhos submetidos passam por avaliação da Comissão Científica, que pode aceitá-los, devolvê-los para correção ou recusá-los, conforme as normas publicadas nos editais.

5.1. Autoria e co-autoria

O autor responsável (submitter) declara que todos os coautores listados estão cientes e concordam com a submissão, e que o trabalho é original, não tendo sido publicado em outros veículos antes do congresso.

5.2. Propriedade intelectual

Os direitos autorais sobre o conteúdo dos trabalhos permanecem com seus respectivos autores. O ConUCBio se reserva o direito de publicar os resumos aprovados nos anais do congresso, em formato digital ou impresso, com a devida atribuição de autoria.

5.3. Plágio e más condutas

Casos de plágio, autoplágio não declarado, dados fabricados ou outras más condutas serão apurados pela Comissão Científica, podendo resultar em rejeição, retratação pública ou outras sanções cabíveis.

6. Conduta, conteúdo e sanções

Ao utilizar o site e participar do evento, você se compromete a:

  • Não praticar atos ofensivos, discriminatórios, ameaçadores ou que violem direitos de terceiros;
  • Não publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos autorais;
  • Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização;
  • Não realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de obter o código-fonte do site;
  • Não utilizar o site para fins de spam, phishing ou qualquer atividade fraudulenta.

O descumprimento destas regras pode resultar em advertência, suspensão temporária ou cancelamento definitivo da conta, sem direito a reembolso, a critério da Comissão Organizadora.

6.1. Mural / Mini-rede Social do ConUCBio

O Mural é uma área de interação social destinada aos participantes inscritos no congresso, onde podem compartilhar fotos, bastidores, momentos do evento e demais publicações comunitárias.

6.1.1. Acesso

  • Leitura do mural é pública: qualquer visitante do site, mesmo sem cadastro, pode ver as publicações em /mural. Isso permite divulgação orgânica do congresso em redes sociais e mecanismos de busca.
  • Publicação (criar posts, curtir, comentar) é exclusiva de participantes inscritos no congresso, além da Comissão Organizadora e administradores do sistema. Visitantes não-logados e usuários sem inscrição não podem publicar.

6.1.2. Autorização de publicação pública (consentimento)

No momento de criar um post, o usuário deve marcar explicitamente um checkbox declarando estar ciente e de acordo que:

  • A foto e a legenda ficarão públicas, visíveis a qualquer visitante do site (mesmo não-cadastrados), podendo ser livremente visualizadas, baixadas, capturadas e compartilhadas por terceiros (incluindo em redes sociais, blogs, etc.) sem qualquer controle posterior pelo ConUCBio.
  • A partir do momento em que o post está publicado no mural, a Comissão Organizadora do ConUCBio está isentada de qualquer responsabilidade sobre uso, cópia, compartilhamento ou divulgação posterior da imagem por terceiros, conforme autorizado pelo titular.
  • O usuário declara ser titular dos direitos da foto publicada, ou possuir autorização do titular para sua divulgação pública, isentando o ConUCBio de qualquer responsabilidade por violação de direitos de imagem de terceiros eventualmente retratados.

O registro do consentimento (data/hora e identificação do usuário) é mantido internamente no sistema para fins de auditoria e eventual defesa em processos judiciais ou administrativos.

6.1.3. Moderação

A Comissão Organizadora pode, a seu critério, ocultar posts que violem as regras de conduta (seção 6) ou que expõem terceiros sem autorização, e, em casos graves, remover definitivamente o conteúdo. A remoção de um post apaga também os arquivos de imagem do servidor, mas o histórico da ação fica registrado internamente.

6.1.4. Hashtags e indexação

Hashtags digitadas nos posts (ex.: #conucbio, #semiarido) são usadas apenas para organizar o conteúdo dentro do mural e ajudar outros participantes a encontrar postagens. O ConUCBio não garante que o uso de hashtags traga qualquer visibilidade externa ou benefício de posicionamento em mecanismos de busca.

7. Limitação de responsabilidade

O ConUCBio se esforça para manter o site disponível e funcionando corretamente, mas não garante operação ininterrupta, livre de erros ou de falhas de segurança. Não nos responsabilizamos por:

  • Danos decorrentes de impossibilidade de acesso ao site por motivos técnicos fora do nosso controle;
  • Perda de dados causada por falhas de terceiros (operadoras de internet, provedores de e-mail, etc.);
  • Conteúdo publicado por usuários ou terceiros em links externos;
  • Casos fortuitos ou de força maior que impeçam a realização do evento.

Caso o evento precise ser adiado ou cancelado por motivos de força maior, a Comissão Organizadora comunicará formalmente e oferecerá opções de reembolso ou remarcação, conforme o caso.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018). Lá você encontra informações detalhadas sobre quais dados coletamos, por que coletamos, com quem compartilhamos e como exercer seus direitos de titular.

9. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento, especialmente para refletir mudanças legislativas, operacionais ou no evento. Quando isso acontecer:

  • A data da "Última atualização" no topo desta página será alterada;
  • Usuários cadastrados serão notificados por e-mail e/ou aviso no dashboard;
  • O uso continuado do site após a vigência da nova versão será interpretado como concordância.

Caso não concorde com as alterações, você pode solicitar a exclusão da sua conta, conforme sua Política de Privacidade.

10. Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Senhor do Bonfim/BA para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou do uso do site, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.


Dúvidas? Em caso de qualquer dúvida sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail bdiretorioacademico@gmail.com.

Estes Termos foram elaborados em conformidade com a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).